Como votou os Deputados do MA e o que é a PEC das Prerrogativas, popularmente “PEC da Blindagem”
A PEC 3/2021, apelidada de PEC das Prerrogativas (ou “PEC da Blindagem” no discurso público), propõe mudanças na Constituição para conceder maiores proteções a deputados e senadores, inclusive impedindo prisões ou ações penais contra parlamentares sem autorização prévia do Poder Legislativo.
Entre os principais pontos aprovados:
- Qualquer ação penal contra parlamentar (por crime cometido depois de diplomado) só pode prosseguir se houver autorização da respectiva Casa.
- A votação dessa autorização será secreta.
- Há prazos para que esse processo ocorra (por exemplo, votação em até 90 dias após recebimento da ordem judicial)
- A PEC amplia foro privilegiado para presidentes de partidos com representação parlamentar.
Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno com 344 votos favoráveis e 133 contrários, e agora segue para análise no Senado.
Reações e críticas
Defensores afirmam que a PEC corrige excessos do Judiciário e restabelece prerrogativas previstas na Constituição de 1988, garantindo separação e independência entre os poderes.
Críticos apontam que a proposta favorece impunidade, enfraquece o controle externo sobre parlamentares, reduz transparência e eleva o risco de abuso por parte daqueles com mandato.
Como votou a bancada do Maranhão
A bancada federal do Maranhão tem 18 deputados. Veja abaixo como cada um votou na PEC das Prerrogativas / PEC da Blindagem no primeiro turno:
| Deputado | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Allan Garcês (PP-MA) | PP | Sim |
| Aluisio Mendes (Republicanos) | Republicanos | Sim |
| Amanda Gentil (PP) | PP | Sim |
| Cleber Verde (MDB) | MDB | Sim |
| Detinha (PL) | PL | Sim |
| Duarte Jr. (PSB-MA) | PSB | Não |
| Fábio Macedo (Podemos) | Podemos | Sim |
| Hildo Rocha (MDB) | MDB | Sim |
| Josimar de Maranhãozinho (PL) | PL | Sim |
| Josivaldo JP (PSD) | PSD | Sim |
| Junior Lourenço (PL) | PL | Sim |
| Juscelino Filho (União Brasil) | União Brasil | Sim |
| Márcio Honaiser (PDT) | PDT | Sim |
| Márcio Jerry (PCdoB) | PCdoB | Não |
| Marreca Filho (PRTB) | PRTB | Sim |
| Pastor Gil (PL) | PL | Sim |
| Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) | União Brasil | Sim |
| Rubens Pereira Júnior (PT) | PT | Não |
O que significa para o Maranhão essa votação
A expressiva maioria da bancada maranhense (15 de 18 deputados) apoiou a PEC, mostrando coesão em torno da defesa das prerrogativas parlamentares e da independência entre os poderes. Esse posicionamento evidencia a compreensão de que a proposta busca fortalecer a democracia representativa, garantindo que decisões que envolvem mandatos populares passem pelo crivo do próprio Parlamento.
Já os três que votaram contra — Duarte Jr. (PSB), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Pereira Júnior (PT) — adotaram posição minoritária, divergindo da visão predominante da bancada que considera a medida um avanço na valorização do Poder Legislativo e na proteção do mandato conferido pelo povo.
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