Câmara de São Luís promulga lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos

A Câmara Municipal de São Luís promulgou, na quarta-feira (13), uma lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros, vestiários e espaços similares femininos em órgãos públicos e instituições privadas da cidade.

A promulgação do Projeto de Lei nº 201/2023 foi feita pelo presidente da Câmara, Paulo Victor. A medida foi necessária porque a Prefeitura de São Luís não sancionou o texto dentro do prazo legal. O vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos, do União Brasil, apresentou uma questão de ordem pedindo que o Legislativo promulgasse a matéria.

O projeto é de autoria do vereador Marquinhos e tramitou por três anos na Câmara. Foi aprovado em dois turnos na sessão do dia 15 de abril de 2025. A Comissão de Justiça da Casa deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assistência Social votou contra.

Em abril de 2025, quando o projeto foi aprovado, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como um retrocesso. O defensor público Fabio Carvalho afirmou que a instituição não compactua com medidas que segregam e discriminam pessoas com base na identidade de gênero.

A Defensoria argumentou que a lei fere princípios constitucionais de dignidade, igualdade e não discriminação. O órgão havia enviado um pedido formal ao então prefeito Eduardo Braide solicitando o veto integral ao projeto. O Núcleo de Direitos Humanos não se manifestou sobre a promulgação até o momento da publicação desta notícia.

Com informacoes de G1 Maranhao.