TJ-MA suspende lei que barrava mulheres trans de banheiros femininos em São Luís

O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu, nesta quarta-feira (3), a Lei Municipal nº 7.792/2025, de São Luís, que proibia mulheres transgênero de usar banheiros, vestiários e espaços semelhantes destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal, de forma unânime, em sessão presidida pelo desembargador Ricardo Duailibe. O julgamento aconteceu após a Defensoria Pública do Estado apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma aprovada pela Câmara Municipal de São Luís.

A desembargadora Maria do Socorro Carneiro, relatora do caso, concedeu medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final da ação. A suspensão tem efeito retroativo, o que significa que vale desde a data em que a lei entrou em vigor.

No voto, a relatora avaliou que a lei municipal trata de um tema que é competência da União, não dos municípios. Ela apontou que a norma interfere nas regras gerais da educação e na autonomia de repartições estaduais e federais localizadas em São Luís. A própria assessoria jurídica da Câmara Municipal havia emitido parecer contrário à aprovação do projeto durante sua tramitação.

A Câmara Municipal informou que a lei passou por processo legislativo regular, com análise técnica, pareceres, deliberação em plenário e promulgação após sanção tácita do Executivo.

Com informacoes de G1 Maranhao.