MPMA orienta promotores sobre alvarás para crianças em conteúdos digitais

O Ministério Público do Maranhão divulgou uma orientação técnica para promotores de Justiça sobre como aplicar a Resolução 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça. A norma estabelece regras para a concessão de alvará judicial que autoriza crianças e adolescentes a participar de atividades artísticas no ambiente digital.

A resolução do CNJ define quando é necessário obter autorização judicial. Isso ocorre principalmente quando há monetização ou impulsionamento habitual que explore a imagem, a rotina ou a atividade artística de menores de idade.

Segundo o documento do MPMA, a participação em atividades artísticas é uma exceção à proibição constitucional do trabalho infantil. A concessão do alvará deve considerar a prioridade absoluta, o melhor interesse e a proteção integral da criança ou do adolescente. A atuação do Ministério Público é obrigatória em todos os pedidos. Sempre que possível, a criança ou o adolescente deverá ser ouvido, conforme a idade e o grau de desenvolvimento.

Para pedir a autorização, é necessário apresentar a descrição da atividade, as formas de monetização, os contratos firmados, o histórico de exposição nas plataformas, a rotina escolar e as condições de saúde, entre outras informações. O juiz que conceder o alvará deverá definir duração, frequência das participações e condições de execução, além de prever medidas de proteção à saúde, à educação, ao lazer, à privacidade e ao patrimônio do menor.

A norma proíbe a participação de menores em conteúdos de natureza sexual, degradantes, humilhantes, com publicidade abusiva, apostas, jogos de azar, discursos de ódio ou práticas discriminatórias. Se houver indícios de exploração econômica ou trabalho infantil irregular, o juiz deverá comunicar o Ministério Público, o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Tutelar.

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPMA disponibilizou modelos de parecer na intranet institucional para apoiar os promotores nos pedidos de alvará relacionados à Resolução 687/2026.

Com informacoes de G1 Maranhao.