Justiça manda Timon reformar terminal rodoviário para acessibilidade

A Justiça determinou que o município de Timon faça adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire. A decisão foi proferida em 7 de julho pelo juiz Weliton Sousa Carvalho, após pedido do Ministério Público do Maranhão.

O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2019. Segundo o Ministério Público, o município passou mais de três anos sem cumprir integralmente o acordo. Uma ação foi proposta em 2023 para garantir os direitos de acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência previstos na legislação federal.

Um laudo pericial feito em 2025, a pedido da Justiça, confirmou as irregularidades no terminal. Entre os problemas apontados estavam banheiros adaptados sendo usados como depósito de materiais e almoxarifado pela administração do local.

A decisão determinou a limpeza e desocupação dos sanitários acessíveis em cinco dias. Para as obras de engenharia, o prazo é de 60 dias. As intervenções incluem instalação de barras de apoio nos sanitários, nivelamento do piso na área de embarque e desembarque, e sinalização de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

Se os banheiros não forem liberados no prazo, o gestor público responsável pagará multa de R$ 1 mil por dia com recursos do próprio patrimônio. O descumprimento das obras gera multa de R$ 5 mil por dia, com limite de R$ 200 mil. A Justiça também reconheceu multas pelo atraso acumulado desde 6 de dezembro de 2023, cujo valor será calculado posteriormente e destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

Com informacoes de G1 Maranhao.