MPMA processa Smart Fit por cobranças abusivas em cancelamento de planos

O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Smart Fit na última quinta-feira, dia 30. A ação questiona práticas contratuais que dificultam o cancelamento de planos anuais, entre elas a cobrança de multa de 20% sobre as parcelas restantes e o aviso prévio obrigatório de 30 dias. O órgão pede que a decisão judicial valha em todo o país.

A investigação começou após uma denúncia registrada na Ouvidoria do MPMA. O relato apontava a cobrança de multa rescisória no Plano Black e informava que um representante da empresa teria dito que essa cobrança havia sido autorizada pelo Ministério Público. A investigação não encontrou comprovação de nenhuma autorização desse tipo.

A promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, responsável pela ação, aponta que o contrato combina fidelização anual, permanência mínima promocional, multa sobre parcelas futuras, aviso prévio de 30 dias, cobranças após o pedido de cancelamento e autorização ampla para débitos automáticos. Para o MPMA, esse conjunto de regras cria obstáculos ao desligamento do consumidor.

O órgão também critica a diferença entre contratar e cancelar. A adesão ao plano é feita de forma eletrônica, mas o encerramento exige que o consumidor vá pessoalmente a uma unidade da empresa e preencha um formulário específico. O MPMA considera essa exigência desproporcional.

Entre os outros pontos questionados estão a renovação automática do contrato com nova cobrança de taxa sem autorização expressa do cliente, o reajuste anual baseado apenas na variação positiva do IGP-M sem previsão de redução em períodos de queda do índice, e a possibilidade de débitos automáticos mesmo após o cancelamento do plano. A ação também questiona a cláusula de declaração de saúde, que transfere ao consumidor a responsabilidade de avaliar sua condição física sem garantia de orientação técnica pela empresa.

Com informacoes de G1 Maranhao.