Lei dos 25 minutos grátis em estacionamentos de São Luís segue suspensa

Uma lei de São Luís que obriga estacionamentos privados a oferecer 25 minutos gratuitos aos consumidores não está em vigor. A norma existe, mas os efeitos dela estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A história começa em 2016, quando a Câmara de Vereadores de São Luís criou uma lei que determinava isenção de até 30 minutos em estacionamentos privados. A Associação Brasileira de Shopping Centers levou o caso ao STF. O então ministro Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da norma.

Em 2026, o município alterou a lei e reduziu o período de isenção de 30 para 25 minutos. A mudança não resolveu o problema. Como a decisão do STF continua valendo, a nova regra também ficou sem efeito.

O advogado Matheus Levy explicou que a lei está formalmente em vigor desde março de 2026, mas a parte que obriga a tolerância segue suspensa. A definição final depende de julgamento do STF sobre a constitucionalidade da medida.

Enquanto isso, alguns estabelecimentos oferecem períodos de tolerância por conta própria, sem obrigação legal. Os valores cobrados pelos estacionamentos são definidos pelos próprios estabelecimentos, sem tabelamento municipal. Em caso de problema, a orientação é guardar o ticket e reunir provas para acionar órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.

Com informacoes de G1 Maranhao.