Lei obriga lojas do Maranhão a manter telas de caixa visíveis ao cliente

O Maranhão tem uma nova lei que obriga estabelecimentos comerciais a deixar as telas dos caixas visíveis aos consumidores. A Lei Estadual nº 12.967/2026 entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após ser promulgada, em 29 de julho.

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão a partir de uma sugestão do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Maranhão. O objetivo é garantir que o cliente acompanhe os dados da compra antes de fechar o pagamento.

As empresas devem instalar os monitores em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. As telas precisam exibir o valor unitário dos produtos, o total da compra, os descontos e o troco. Cartazes ou mercadorias que bloqueiem a visão dos visores são proibidos.

Quem descumprir a lei recebe uma advertência e tem 30 dias para se regularizar. A multa pode chegar a 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão. Em caso de reincidência, o valor dobra.

Os recursos arrecadados com as multas vão para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Com informacoes de G1 Maranhao.