Justiça suspende Lei de Zoneamento de São Luís e volta regras de 1992
A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), a nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão também derrubou os efeitos da votação da Câmara Municipal que havia rejeitado o veto integral da prefeita Esmênia Miranda ao texto.
A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A suspensão é provisória e dura até 17 de dezembro, quando acontece uma audiência de conciliação.
Com a decisão, voltam a valer as regras urbanísticas de 1992, respeitadas as diretrizes do Plano Diretor aprovado em 2023. A Prefeitura fica proibida de receber, analisar ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na lei suspensa. O descumprimento sujeita o poder público a multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.
Entre os motivos da suspensão estão a ausência de estudos técnicos sobre as 133 emendas aprovadas pelos vereadores, falhas na participação popular, riscos ambientais e falta de consulta às comunidades tradicionais da zona rural da capital.
O juiz reuniu três ações que questionam a legislação. Uma foi apresentada pela Prefeitura de São Luís. As outras duas são ações populares, incluindo uma do deputado estadual Carlos Lula. O Ministério Público do Maranhão havia pedido a suspensão no dia 11, apontando irregularidades na tramitação e riscos ambientais. A Defensoria Pública do Maranhão também se manifestou contra a lei, pelos impactos sobre comunidades tradicionais da zona rural e costeira.
Com informacoes de G1 Maranhao.
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