Congresso promulga a PEC dos Precatórios para aliviar a situação fiscal de estados e municípios

Congresso promulga a PEC dos Precatórios para aliviar a situação fiscal de estados e municípios

Proposta de Emenda à Constituição altera regras para pagamento de dívidas judiciais e contribui para meta fiscal do governo federal.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que muda as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais definitivas. A promulgação ocorreu em sessão solene no Plenário do Senado.

A medida, que já havia sido aprovada por deputados e senadores, traz um alívio financeiro para estados e municípios. Ela permite que esses entes federativos parcelem suas dívidas judiciais em valores menores e com prazos mais longos.

Impacto nas contas públicas

A PEC dos Precatórios também tem um papel importante para o governo federal. Ela retira os precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Com isso, o governo terá mais flexibilidade para cumprir suas metas fiscais, já que uma parte desses gastos não entrará mais no cálculo do teto de despesas.

Além disso, a emenda constitucional refinancia as dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União, o que fortalece o equilíbrio fiscal em todo o país.

Fonte: Agência Câmara