Justiça obriga governo do MA a regulamentar gênero neutro em registros civis

A Justiça do Maranhão determinou que o governo estadual regulamente a inclusão dos marcadores de gênero não-binário, neutro e agênero nos registros civis do estado. A decisão atende a pedido da Defensoria Pública do Maranhão.

Os cartórios ficam obrigados a aceitar e processar pedidos de alteração de nome e gênero em certidões de nascimento, casamento e óbito. O procedimento deve seguir o modelo de autodeclaração, sem exigência de laudos médicos, atestados ou documentos além dos previstos pelo Conselho Nacional de Justiça.

O governo tem 60 dias para adaptar os sistemas informatizados dos cartórios e os serviços de emissão de certidões, de forma que os novos marcadores de gênero possam ser registrados corretamente.

A ação foi movida pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública. O órgão identificou a ausência de regulamentação estadual durante as reuniões preparatórias para o II Mutirão de Cidadania Trans, realizado em 29 de abril de 2025.

O juiz Douglas Martins fundamentou a sentença no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito de pessoas trans alterarem nome e gênero diretamente em cartório, sem autorização judicial. Ele também citou decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o mesmo direito para pessoas não-binárias.

A decisão ainda passará por reexame obrigatório e será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Maranhão após o prazo para recursos.

Com informacoes de G1 Maranhao.