MP-MA processa Câmara de Nova Iorque para forçar concurso público

O Ministério Público do Maranhão entrou com ação civil pública contra a Câmara Municipal de Nova Iorque para obrigar o órgão a realizar concurso público para cargos técnicos e administrativos. A ação foi assinada pelo promotor Hélder Ferreira Bezerra.

A Câmara nunca realizou concurso público. Segundo o presidente da Casa, o vereador Washington Alves, todos os servidores ocupam cargos comissionados, sem efetivos ou contratados temporários.

Antes da ação judicial, o MP-MA expediu recomendação pedindo um plano de regularização, estudo de impacto orçamentário e abertura de licitação para o concurso. A Câmara prometeu reorganização administrativa, sem apresentar cronograma, e alegou que o número reduzido de vagas poderia afastar bancas examinadoras. O Ministério Público não aceitou a justificativa.

Folhas de pagamento de fevereiro e março de 2026 mostram que cargos como assistente administrativo, assistente de plenário e auxiliar de serviços são ocupados por comissionados e exercem funções permanentes. Para o MP-MA, essas funções não se enquadram nos casos em que a Constituição Federal permite cargos de confiança.

A ação pede que a Câmara inicie o levantamento de necessidade de pessoal em até 30 dias e abra licitação para contratar banca examinadora em até 60 dias. O MP-MA também quer a publicação de edital em até 180 dias e a substituição gradual dos comissionados pelos aprovados no concurso.

Se a Câmara descumprir as obrigações, o presidente Washington Alves pode ser multado em R$ 1 mil por dia, com limite de R$ 50 mil.

Com informacoes de G1 Maranhao.